Três leis municipais de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG) que impediam o uso de linguagem neutra na rede escolar e na administração pública foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça foi o relator do caso. A decisão faz parte de um conjunto de 18 processos movidos pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas contra as leis municipais e estaduais que proibiram o uso de linguagem neutra nos seus territórios.
As legislações estabeleciam que apenas a norma gramatical e a ortografia padrão do português poderiam ser usadas em salas de aula e em ações do serviço público municipal. A lei de São Gonçalo chegava a impedir de forma explícita “a utilização da ‘linguagem neutra’, do dialeto ‘não binário'” nas instituições, conforme noticiou a Folha de São Paulo.
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