O conflito entre o Congresso e Supremo Tribunal Federal terá uma trégua. Nesta terça-feira (20), após uma reunião entre todos ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado, além do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República foi fechado o entendimento de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que foi festabelecido o consenso que era possível entre os três poderes.
Em nota conjunta, divulgada pelo Supremo, ficou definido que as emendas de transferência especial, as chamadas emendas Pix, serão mantidas, com a necessidade de identificação antecipada do objeto do repasse, com prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao TCU.
Já as emendas individuais também serão mantidas como impositivas, de repasse obrigatório pelo governo federal, mas os critérios objetivos para as transferências devem ser estabelecidos em diálogo entre o Executivo e o Legislativo, em norma que será editada em até dez dias.
As emendas parlamentares de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado, como construção de hospitais ou estradas, por exemplo, sendo vetado o rateio desses recursos para cada parlamentar.
E as emendas de Comissão deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, a partir de procedimentos que devem ser estabelecidos também em até dez dias.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que foi reconhecido o papel dos parlamentares na definição do orçamento.
Outro acordo fechado nesta terça-feira foi relacionado a quantidade de recursos destinados às emendas parlamentares, que crescem a cada ano. Agora deverão ser vinculadas à receita corrente líquida, devendo crescer proporcionalmente ao aumento das despesas discricionárias do Executivo.
O relator das ações contra as emendas, ministro Flávio Dino, ainda deverá reexaminar o cumprimento do acordo pelas partes.