O plenário do Senado aprovou, o projeto conhecido como Lei Joca (PL 13/22), que estabelece regras para o transporte seguro de cães e gatos em voos domésticos. Como foi modificado pelos senadores, o texto retorna agora à análise da Câmara dos Deputados.
Relatado pela senadora Margareth Buzetti, o projeto determina que as companhias aéreas passem a oferecer opções adequadas para o transporte de animais, com equipes treinadas especificamente para essa finalidade.
Além disso, as empresas deverão divulgar informações atualizadas e completas sobre o serviço, que deverá respeitar as normas de segurança operacional e será regulamentado pela Anac. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar junto aos seus tutores, conforme a lei 11.126/05.
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