A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte divulgou as regras para adesão ao Plantão de Regularização Fiscal, ação que oferece desconto de 100% em juros e multas para contribuintes que possuem débitos municipais em cobrança judicial. A iniciativa integra a programação da Semana do Município e permite a negociação das pendências em até seis parcelas.
Conforme as regras estabelecidas pela secretaria, a primeira parcela corresponderá a 10% do valor total da dívida, acrescida dos honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Município (PGM). O pagamento inicial deverá ser realizado no prazo de até 15 dias após a assinatura do Termo de Transação Fiscal.
A regularização possibilita ao contribuinte evitar o avanço da execução judicial e medidas como penhora de bens. Para aderir às condições especiais, é necessário comparecer ao Plantão de Regularização Fiscal, que funciona no 4º andar do Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, no Centro.
A ação faz parte do esforço do município para facilitar a regularização de débitos e ampliar o diálogo com os contribuintes. Os recursos arrecadados por meio dessas negociações são destinados aos investimentos em infraestrutura, obras e serviços públicos essenciais para a população.