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Projeto que proíbe venda de medicamentos fora de farmácias no Ceará pode ser votado na Alece

Restrições à Venda de Medicamentos no Ceará Análise Detalhada do Projeto de Lei

Com o objetivo de evitar o consumo irracional de medicamentos ou a venda sem orientação profissional, tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que propõe a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados (mercantis), lojas de conveniência e estabelecimentos similares em todo o Ceará.

De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), a proposição sugere a proibição, no Estado do Ceará, da venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento, mesmo aquele que não exija receita médica, nos estabelecimentos que não estejam enquadrados no conceito de farmácia estabelecido nos incisos I e II e caput do artigo 3° da lei federal 13.021 /14.

De acordo com o texto da proposta, o não cumprimento do disposto na lei implicará nas seguintes penalidades: multa de R$ 10 mil dobrada em caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento na terceira autuação. O valor das multas estabelecidas será recolhido em favor do Fundo Estadual de Saúde e atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Para o deputado Marcos Sobreira, a questão dos medicamentos no Brasil é paradoxal. Ele ressalta que, por um lado, a população sofre com a falta de acesso aos medicamentos, por outro, há o consumo irracional estimulado pela automedicação e pela concepção errônea de medicamento como simples mercadoria.

“É um grande equívoco afirmar que a maior capilaridade de disponibilização de medicamentos será uma solução para saúde da população, pois o que garante saúde é qualidade de atendimento agregada à orientação adequada sobre o uso racional de medicamentos. Sendo assim, é de suma importância observar que os medicamentos devem ser disponibilizados à população acompanhados de orientação por um profissional habilitado, no caso, um farmacêutico“, observou parlamentar pedetista.

O parlamentar acrescenta ainda que a venda de medicamentos em supermercados (mercantis) somente contribuirá para incentivar a automedicação, expondo a população a riscos, como o aumento de intoxicações, interações medicamentosas, mascaramento dos sintomas, agravamento de doenças e internações. “O Paracetamol, medicamento isento de prescrição (MIP) amplamente utilizado no Brasil. Se usado sem orientação, em dose elevada, pode gerar toxicidade ao fígado“, alertou.

Opinião Ceará

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