A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do projeto de lei complementar (PLC) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Os deputados, agora, começam a discutir o mérito do texto.
O PLC é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da Federação (UF).
“O Supremo [Tribunal Federal] estipulou um prazo para a Câmara dos Deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção presidencial”, disse a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), se referindo ao limite de prazo para a eventual mudança valer para a próxima eleição.
Correligionário de Dani Cunha, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) se posicionou contrário ao aumento no número de deputados. O parlamentar classificou a proposta como uma das piores já colocadas em votação na casa. “A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população”, disse. “Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir”, continuou.
AÇÃO
O STF acatou uma ação do Governo do Pará que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados conforme a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
“O número de deputados será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”, define o artigo 45 da Constituição Federal.
Em decisão, o STF determina que, caso o Congresso Nacional não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE usará os dados do Censo Demográfico de 2022.
Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, poderiam perder cadeiras no parlamento federal, no entanto, o projeto de lei proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação no formato atual. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da Federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.
Segundo o relatório do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), Pará e Santa Catarina ficariam com mais quatro vagas. Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com mais duas cadeiras cada. Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga.
“Seriam, portanto, 18 cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos quarenta anos cresceu mais de 40%”, argumentou.