Cariri Como Eu Vejo

Projeto de lei no Senado propõe abono do PIS para empregados domésticos

Os trabalhadores domésticos podem ter direito ao abono do PIS (Programa de Integração Social), caso o projeto de lei seja aprovado. Em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a iniciativa prevê o pagamento do abono de até um salário mínimo para essa categoria todo ano. O benefício funciona como se fosse um 14º salário.

Melhores condições para babás, motoristas e cuidadores

Empregados domésticos são todos os profissionais que prestam serviços para outra pessoa, em um ambiente residencial, sem fins lucrativos. Por exemplo, babás, cozinheiros (as), faxineiros (as), motoristas e cuidadores — responsáveis por cuidar de muitas famílias.

Estão entre os grupos de trabalhadores mais precarizados. São pessoas que recebem pouco em comparação a outros setores, diz Mauro Pupim, coordenador tributário do escritório de advocacia Mandaliti.

São a única categoria que não tem direito ao abono. Desde 2015, passaram a ter os outros benefícios dos trabalhadores formais, como vale-transporte, 13º salário, adicional noturno e férias remuneradas — o que também não recebiam até então.

A maioria dos empregados domésticos ganha até dois salários mínimos e poderia, sim, receber o abono. É o único direito que falta e com certeza é uma forma justa de tentar igualar a categoria com os outros trabalhadores.

Cenário é desigual para os trabalhadores

O emprego doméstico é regido por uma lei própria, a Lei Complementar 150/2015. A lei não prevê à categoria o direito ao abono do PIS, valendo apenas aos trabalhadores que prestam serviços para pessoas jurídicas, que são empresas privadas.

Hoje, o abono do PIS é para os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos por mês. Além disso, devem ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base e estarem cadastrados ao menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Saiba mais sobre o PIS aqui.

Mais de 70% dos trabalhadores domésticos encontram-se em situação de informalidade, segundo Pupim. Isso quer dizer que realizam suas atividades sem Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que impede o acesso a direitos assegurados na legislação trabalhista.

O que muda se for aprovado?

Domésticos que possuem ao menos cinco anos de carteira passam a receber o abono. É uma forma de equivaler direitos e reforçar a renda do trabalhador, promovendo maior estabilidade financeira e qualidade de vida, defende Avelino.

Todos os trabalhadores registrados têm direito ao 13º salário. O cálculo para empregados domésticos é baseado na remuneração mensal, assim como para os demais trabalhadores. Cada mês trabalhado equivale a 1/12 do salário anual, assegurando um salário extra no final do ano, esclarece o coordenador tributário do escritório de advocacia Mandaliti.

Valor corresponde a um salário mínimo anual para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Por isso que falam que, na prática, pode funcionar como uma espécie de 14° salário.

Benefício é pago em parte pelos empregadores

Uma parte do abono seria custeada pelo Fundo de Amparo do Trabalhador (FUP), que é vinculado ao Ministério do Trabalho (MTE). Outra parte seria paga pelo empregador, ou seja, a pessoa que contrata o empregado para trabalhar em sua casa.

Pagamento que cabe ao patrão seria de 0,65% sobre a folha salarial do funcionário e o impacto é baixo para o bolso. Avelino exemplifica que, se o empregado doméstico recebe R$ 1.500, o empregador teria um gasto extra de R$ 9,75 por mês, o que daria R$ 126,75 no ano.

Benefício pode variar pelo número de dias trabalhados e chegar, no máximo, a um salário mínimo. Determinado pelo governo, o pagamento segue o mês de nascimento do beneficiário e é depositado direto na conta, caso seja na Caixa Econômica Federal, ou pode ser retirado em agências bancárias, caixas eletrônicos e casas lotéricas, com o Cartão do Cidadão.

Proporcionar aos trabalhadores domésticos a mesma oportunidade de receber o abono de PIS é um passo significativo em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva.

E o que acontece agora?

Proposta está em trâmite no Senado com a CAE. O objetivo é estender o benefício do abono do PIS para empregados domésticos, funcionando como um 14º salário no ano para a categoria.

Texto do PL 147/2023 ainda precisa passar pelo Legislativo. Para garantir o benefício, é planejada a disponibilização de recursos de programas públicos e contribuição extra para o empregador.

Se for sancionado em 2024, o PL começa a valer em 2025. Mas, para antecipar, o Instituto Doméstica Legal enviou ao governo federal um pedido para edição de medida provisória (MP) para instituir o abono do PIS aos empregados domésticos imediatamente.

Caso seja aprovado pelo Congresso, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) entra em ação. É o responsável por revisar o orçamento deste ano para incluir os empregados domésticos. Segundo o site do MTE, em 2024, serão destinados R$ 28 bilhões para o pagamento, de um orçamento total de R$ 111,9 bilhões destinados ao seguro desemprego e abono salarial.

Fonte: Uol

Compartilhe:

Descubra mais sobre Cariri como eu vejo

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continue lendo