“PL da Soberania Financeira”Projeto de Lei nº 3.831/2025
Brasília – A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou o Projeto de Lei nº 3.831/2025, apelidado de “PL da Soberania Financeira”, que proíbe instituições financeiras brasileiras – sob supervisão do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – de aplicarem sanções com base em legislações estrangeiras, como a Lei Magnitsky, sem previa autorização de autoridade nacional. A tramitação da proposta reativa tensões diplomáticas e visa diretamente beneficiar o ministro Alexandre de Moraes, alvo recente das sanções dos EUA. Além de alegar defesa da soberania, o PL contém penalidades como multa diária de 0,1 % do faturamento das instituições infratoras e restrição à abertura de agências ou linhas de negócios.
Bases legais no direito brasileiro:
O projeto se fundamenta nos princípios constitucionais da soberania nacional e da supremacia da Constituição Federal, além do Princípio da Legalidade Administrativa (art. 37 da CF), que exige respaldo jurídico nacional para sanções econômicas sobre cidadãos ou empresas. Contudo, sob o enfoque do Direito Internacional Público, uma lei nacional não pode restringir efeitos extraterritoriais de normas como a Lei Magnitsky, criada e aplicada pelos Estados Unidos em sua jurisdição.
Riscos e prejuízos potenciais:
Se aprovada, a lei poderia levar a graves consequências econômicas:
-
Isolamento do sistema financeiro nacional do mercado internacional, dado o domínio dos EUA em transações em dólares e sistemas de compensação;
-
Possível retaliação diplomática e comercial, com restrições ao crédito externo e à cooperação jurídica internacional;
-
Determinismo prático nulo, pois bancos com operações nos EUA ou associados ao sistema financeiro global ainda estariam obrigados a cumprir a legislação americana sob risco de sanções secundárias.
Efeitos no país:
Tal movimentação pode desencadear instabilidade na confiança de investidores e no câmbio, além de amplificar o nível de atrito diplomático com os Estados Unidos. A percepção de que o PL foi motivado por interesses de defesa pessoal do ministro Moraes — que enfrenta sanções por supostos abusos e censura — pode enfraquecer a credibilidade das instituições brasileiras no exterior e domesticar um debate político já turbulento.