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MP do Ceará cobra que Câmara Municipal de Santana do Cariri julgue prestação de contas de ex-prefeita

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Santana do Cariri, recomendou a Presidência da Câmara Municipal que julgue a prestação de contas da ex-prefeita de Santana do Cariri, Danieli de Abreu Machado, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. De acordo com o MP do Ceará, há morosidade por parte da Casa Legislativa em averiguar as atividades orçamentárias da ex-prefeita nos anos citados, mesmo após apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

As recomendações levam em consideração que a prestação de contas do prefeito municipal é um instrumento de transparência fiscal e que a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. As contas já foram apreciadas pelo TCE, com a emissão do respectivo parecer prévio, sendo necessário agora que a Câmara Municipal realize o julgamento. O parecer prévio do TCE apenas deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

O não cumprimento da medida irá resultar na tomada das medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) para que a Casa Legislativa realize o julgamento das contas.

Fonte: MPCE

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