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Ministério Público Recomenda Retirada de Projeto de Lei que Autoriza Acúmulo de Cargos Comissionados em Barro, Ceará

Ministério Público Recomenda Retirada de Projeto de Lei que Autoriza Acúmulo de Cargos Comissionados em Barro, Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, emitiu uma recomendação nesta quarta-feira (17) ao Prefeito Hericles George Feitosa Albuquerque e ao presidente da Câmara Municipal, Itamar Mendes. A recomendação orienta a retirada da pauta de votação do projeto de Lei n°003/2024, que propõe autorizar que servidores com cargos comissionados acumulem funções e remunerações de outros cargos.

O MPCE alerta que a lei em questão é inconstitucional, pois cargos comissionados devem ter atribuições de chefia, direção ou assessoramento, não sendo permitido desempenhar funções burocráticas, técnicas ou operacionais, o que acarretaria na acumulação de duas remunerações, indo contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade da administração pública e à quantidade de servidores efetivos.

A recomendação destaca que ao enviar projetos de lei para alterar a estrutura organizacional da Prefeitura, a gestão municipal deve obedecer às exigências constitucionais, considerando a proporção de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos, e garantindo que as atribuições estejam devidamente descritas.

A emissão da recomendação foi motivada por denúncias de vereadores, indicando que a gestão municipal estaria tentando contornar o concurso público em andamento por meio da criação de projetos de lei que alteram a estrutura de cargos, criando diversas funções de confiança.

O Prefeito e o presidente da Câmara têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento das determinações poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPCE

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