O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, emitiu uma recomendação nesta quarta-feira (17) ao Prefeito Hericles George Feitosa Albuquerque e ao presidente da Câmara Municipal, Itamar Mendes. A recomendação orienta a retirada da pauta de votação do projeto de Lei n°003/2024, que propõe autorizar que servidores com cargos comissionados acumulem funções e remunerações de outros cargos.
O MPCE alerta que a lei em questão é inconstitucional, pois cargos comissionados devem ter atribuições de chefia, direção ou assessoramento, não sendo permitido desempenhar funções burocráticas, técnicas ou operacionais, o que acarretaria na acumulação de duas remunerações, indo contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade da administração pública e à quantidade de servidores efetivos.
A recomendação destaca que ao enviar projetos de lei para alterar a estrutura organizacional da Prefeitura, a gestão municipal deve obedecer às exigências constitucionais, considerando a proporção de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos, e garantindo que as atribuições estejam devidamente descritas.
A emissão da recomendação foi motivada por denúncias de vereadores, indicando que a gestão municipal estaria tentando contornar o concurso público em andamento por meio da criação de projetos de lei que alteram a estrutura de cargos, criando diversas funções de confiança.
O Prefeito e o presidente da Câmara têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação. O não cumprimento das determinações poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.
Fonte: MPCE