O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), uma nova lei que cria a CNH Social, garantindo a gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida utilizará recursos oriundos de multas de trânsito para financiar o programa.
A CNH Social será destinada a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. Os custos cobertos incluem exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de emissão e, quando exigido, exame toxicológico.
Com a sanção, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) poderão usar o dinheiro arrecadado com multas não apenas em ações de sinalização, fiscalização e educação no trânsito, mas também na formação de condutores de baixa renda.
Um ponto de destaque foi o veto presidencial ao trecho que exigia exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis). O exame permanece obrigatório somente para categorias profissionais C, D e E.
Além da CNH Social, a nova legislação também moderniza o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a realização de vistorias e transferências de veículos por meio eletrônico, com uso de assinaturas digitais qualificadas e validade nacional.
As novas regras deverão entrar em vigor em até 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, prazo necessário para que os órgãos de trânsito se adaptem às mudanças.