O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação por mais 90 dias da entrada em vigor da Portaria 3.665/2023. A decisão, que será oficializada no Diário Oficial da União, adia as mudanças nas regras de funcionamento do comércio durante feriados nacionais. O novo prazo visa ampliar o espaço para o diálogo entre representantes de empregadores e trabalhadores, buscando um equilíbrio nas relações laborais em setores estratégicos como supermercados, farmácias e varejo em geral.
A Criação da Comissão Bipartite
Como parte da estratégia para alcançar um consenso, o governo determinou a criação de uma comissão bipartite. O grupo será composto por:
10 representantes dos trabalhadores;
10 representantes dos empregadores.
As entidades envolvidas possuem o prazo de cinco dias para indicar os membros. A comissão terá até 90 dias para apresentar uma proposta que satisfaça ambas as partes, com reuniões quinzenais sob a assessoria técnica do Ministério do Trabalho.
Entenda a Portaria 3.665/2023
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados. Essa medida revoga uma norma de 2021 que permitia o funcionamento baseado apenas em acordos individuais, prática que o atual governo considera incompatível com as Leis 10.101/2000 e 11.603/2007.
Para que empresas do atacado e varejo funcionem em feriados sob a nova regra, elas precisarão:
Firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
Respeitar as leis municipais vigentes;
Ajustar processos internos que hoje utilizam apenas acordos individuais.
O Impasse: Comerciários vs. Empresários
O debate é acirrado. De um lado, os sindicatos de comerciários defendem que a medida protege o trabalhador de jornadas abusivas e garante o cumprimento de direitos previstos em lei. Do outro, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representantes do setor empresarial argumentam que a exigência pode elevar custos operacionais e gerar incertezas.
Um dos principais riscos apontados pela CNC é o fechamento de lojas em municípios pequenos, onde não existem sindicatos estruturados para realizar as negociações necessárias. O impacto é ainda mais relevante em 2026, ano em que nove feriados nacionais caem em dias úteis, aumentando a pressão por definições claras sobre as escalas de trabalho.
Trabalho aos Domingos
O Ministério do Trabalho fez questão de esclarecer que a Portaria 3.665/2023 não altera as regras sobre o trabalho aos domingos. Para esses dias, a legislação atual e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continuam sendo as únicas referências normativas, mantendo as práticas já consolidadas no mercado.
Acompanhe as próximas atualizações no Diário Oficial para saber o resultado das reuniões da comissão e como as novas diretrizes afetarão o consumo e o emprego no Brasil.