O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso apresentado pela defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) contra uma multa de R$ 30 mil por compartilhamento de notícias falsas sobre urnas eletrônicas. A decisão, assinada em 26 de março, foi publicada nesta segunda-feira (1º/4).
O recurso foi apresentado sobre uma deliberação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu aplicar multa por “abuso da liberdade de expressão ocorrido por meio de propaganda veiculada na internet”.
A Corte Eleitoral decidiu aplicar a multa após a deputada divulgar, em setembro de 2022, um vídeo em que afirma buscar esclarecimentos sobre supostas manipulações nas urnas eletrônicas no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção, do Mobiliário, Cimento, Cal, Gesso e Montagem Industrial de Itapeva (SP).
Nas imagens, a parlamentar afirmou estar surpresa com o fato de haver pessoas “manipulando” urnas em locais irregulares. De acordo com a Corte Eleitoral, Zambelli sugeriu que o local seria palco de ações ilegais.
Após a aplicação da multa, a defesa de Zambelli recorreu alegando que o vídeo está “abrangido pela liberdade de expressão, sendo esta uma das garantias constitucionais mais importantes no Estado moderno”.
Na decisão que mantém a multa, Fachin ressalta que “a liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade”. “Não se trata de proteger interesses de um Estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres”, consta na decisão.
Fonte: Metrópoles