A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs um sigilo de até 100 anos sobre a lista de passageiros e os planos de voo do jato executivo Falcon 7X, avaliado em R$ 200 milhões, pertencente a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A decisão foi tomada após solicitação formal realizada por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que buscava dados sobre os deslocamentos da aeronave de prefixo PS-FST registrados entre 10 e 20 de novembro de 2025 — período em que Vorcaro acabou sendo detido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos enquanto tentava viajar para Malta.
Em resposta ao requerimento, o Comando da Aeronáutica fundamentou o bloqueio das informações no artigo 31 da LAI, dispositivo legal previsto para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de indivíduos. A FAB alegou que a exposição do histórico de voos e dos planos de navegação aérea permitiria cruzar dados públicos, reconstruir rotas de deslocamento e identificar passageiros, comprometendo a privacidade dos envolvidos.
A aplicação do sigilo centenário vem sendo registrada em diversas pastas da administração pública federal sob o argumento de proteção a dados pessoais. Registros de solicitações via LAI apontam negativas semelhantes no Exército — para acesso a listas de promoção de oficiais-generais e contatos com a multinacional Palantir —, no Banco do Brasil, com a restrição sobre registros de entrada na presidência da instituição, na Secretaria de Comunicação Social (Secom), ao barrar a relação de agentes que realizaram treinamentos de mídia, e no Ministério da Pesca, em dados de subvencionados de óleo diesel.
Desde 2023, o Poder Executivo federal indeferiu aproximadamente 5,6 mil pedidos de informação fundamentados na alegação de resguardo de dados pessoais. Embora a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha determinado a revisão e a derrubada de sigilos em casos específicos, o instrumento normativo do artigo 31 da LAI permanece sendo utilizado de forma recorrente pela burocracia estatal para negar transparência a relatórios e registros de interesse público.