O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa R. C. de Freitas Administradora de Planos Funerários, conhecida como AFAGU Assistência Familiar Anjo da Guarda.
A empresa foi autuada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) por não apresentar relatórios semestrais sobre a qualidade da água de seus poços e por atuar sem a devida licença ambiental, conforme apontado em um Relatório Técnico.
Compromisso firmado
Para reparar o dano ambiental, a empresa se comprometeu a doar um triciclo elétrico à Associação Kariri Ambiental Metropolitano dos Recicladores de Resíduos Sólidos no prazo de dois meses. O veículo deverá ser utilizado exclusivamente nas atividades da entidade.
A escolha do triciclo elétrico foi baseada no projeto de coleta seletiva da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU), que incentiva o uso desse tipo de transporte sustentável, sem emissão de poluentes e de baixo nível de ruído.
Multas em caso de descumprimento
Caso a administradora de planos funerários não cumpra o acordo, será aplicada uma multa diária de R$ 3 mil.
Além disso:
🔹 A AMAJU poderá ser multada em R$ 1 mil/dia se não fiscalizar o uso do triciclo.
🔹 A Associação Kariri poderá ser multada em R$ 1 mil/dia caso não utilize o veículo para suas atividades.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).