Nesta terça-feira (3), os deputados estaduais do Ceará aprovaram o Projeto de Lei nº 845/2024, que regulamenta o aumento progressivo de seus salários. Com a aprovação, o subsídio dos parlamentares passará a ser de R$ 34.776,64 a partir de fevereiro de 2025. A medida segue o limite de 75% do salário dos deputados federais, como previsto na Constituição Federal.
O projeto foi proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e tramitou em regime de urgência, agilizando sua aprovação. A justificativa oficial é a necessidade de alinhar a legislação estadual ao marco constitucional vigente e evitar questionamentos jurídicos.
Reajustes Gradativos
O aumento dos salários dos deputados estaduais foi inicialmente estabelecido pelo Ato Deliberativo nº 917/2022, prevendo reajustes progressivos de 2023 a 2025. Os valores seguiram o seguinte cronograma:
- Janeiro de 2023: R$ 29.469,99;
- Abril de 2023: R$ 31.238,19;
- Fevereiro de 2024: R$ 33.006,39 (valor atual);
- Fevereiro de 2025: R$ 34.776,64.
A despesa decorrente será coberta pelo orçamento do Poder Legislativo estadual, conforme o texto do projeto. A medida é considerada necessária para dar “maior segurança jurídica” ao tema, de acordo com a justificativa oficial.