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Comissão da Câmara decide que pensão alimentícia deve ser isenta de IR

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (IR).

A proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Depois da aprovação da comissão, o projeto poderá seguir diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.

Esclarecimento na legislação

A matéria altera a lei para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.

A mudança não terá impacto sobre o Orçamento da União, segundo o senador Randolfe Rodrigues, já que a Receita Federal aplica o entendimento do STF há dois anos.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: CNN Brasil

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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