A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores.
A PEC proíbe que as decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
O projeto estabelece que a única exceção seria para o período de recesso do Judiciário em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. O colegiado teria o prazo de 30 dias para julgar a decisão depois da volta do recesso.
Vale lembrar que a comissão não julga o conteúdo da proposta, e sim sua constitucionalidade. Nesse sentido, ela obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, segue para uma comissão especial que ainda será criada e que ainda não tem uma data para instalação.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro de 2023. O avanço dela na Câmara é uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o repasse das emendas parlamentares.
IG