A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte publicou, nesta segunda-feira (6), o Ato nº 10/2025, que dispõe sobre a alteração temporária do horário e da quantidade de sessões ordinárias realizadas pela Casa. A medida foi adotada em razão de uma decisão judicial que reduziu o repasse do duodécimo destinado ao Poder Legislativo municipal, o que impactou diretamente a manutenção do seu quadro de servidores e o funcionamento administrativo da Câmara.
De acordo com o ato, as sessões ordinárias passarão a ocorrer às terças-feiras, a partir das 14h, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Nesse período, haverá uma sessão ordinária por semana, com a possibilidade de realização de sessões extraordinárias, caso sejam necessárias.
A Mesa Diretora destacou que, embora haja disponibilidade financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que o Poder Legislativo não pode ultrapassar o limite de 70% do repasse do duodécimo com despesas de pessoal. Tal limitação impossibilita a manutenção integral do atual quadro de servidores, tornando necessária a adequação temporária na rotina de funcionamento da Câmara.
Além disso, na sessão ordinária da última quinta-feira (2), o plenário aprovou a Resolução nº 1428/2025, que alterou o Regimento Interno e incluiu o artigo 202-A, permitindo que, em situações excepcionais decorrentes de mandamentos legais, decisões judiciais, caso fortuito ou força maior, a Mesa Diretora possa reduzir a quantidade de sessões ordinárias semanais. A medida reforça a preocupação da Câmara em atuar dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal, mantendo o compromisso com a transparência e o interesse público.