Após a decisão liminar da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 5690/2024, a Câmara Municipal se manifestou oficialmente nesta quarta-feira (18). A norma, aprovada em abril de 2024, fixava os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028, elevando o valor mensal de R$ 10.012,50 para R$ 17.388,32.
Em nota, a Câmara afirmou que a aprovação da lei foi feita de maneira legítima e transparente, em sessão pública e de acordo com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. Segundo o legislativo municipal, o reajuste seguiu o limite legal de 50% do subsídio dos deputados estaduais e observou o princípio da anterioridade, como determina o ordenamento jurídico.
A Casa também destacou que o valor anterior dos salários era o menor entre os vereadores de todo o Ceará, mesmo em comparação com municípios de população significativamente menor que Juazeiro do Norte.
Sobre a decisão judicial que suspendeu a norma, a Câmara afirmou que ainda não foi oficialmente notificada e que, assim que for, adotará todas as providências jurídicas cabíveis por meio da Procuradoria Legislativa.
Por fim, a Câmara reafirmou seu compromisso com a legalidade, responsabilidade fiscal e transparência, garantindo o respeito ao processo legal e ao Poder Judiciário.