O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta terça-feira (17) a lei que proíbe a realização de tatuagens e aplicação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A prática passa a ser considerada crime ambiental, equiparada a maus-tratos.
🔒 O que muda com a nova lei:
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A prática agora integra a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998);
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Considera-se conduta lesiva ao meio ambiente tatuar ou colocar piercing em pets com finalidade estética;
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Está incluída no rol de atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais domésticos, silvestres ou exóticos.
🚫 Penalidades previstas:
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Detenção de 3 meses a 1 ano;
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Multa.
📜 Origem da lei:
O projeto é de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A lei entra em vigor imediatamente, a partir da sanção presidencial.
🐾 Por que a lei é importante?
A Constituição Federal já proíbe práticas que causem crueldade aos animais, e essa nova legislação reforça a proteção ao bem-estar dos pets, combatendo procedimentos desnecessários que causam dor ou sofrimento apenas por motivos estéticos.