Sorria que eu estou te filmando: Multa através de vídeo é regulamentada e já vale em todo o país

Notícias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 909/2022 que regulamenta a multa por videomonitoramento. O texto, em si, não é novidade, contudo ele consolida outras duas resoluções que tratavam do mesmo tema.

A multa por videomonitoramento é um assunto polêmico, sobretudo por ser exercida pela tecnologia e sem a presença física da autoridade de trânsito, o que daria fé pública ao flagrante do delito. Muitos motoristas, inclusive acreditam que esse tipo de procedimento é proibido. Inclusive, o termo correto é autuação, que posteriormente pode ser convertida em multa, perda de pontos e outras medidas administrativas.

De fato, há uma confusão, pois o Código de Trânsito Brasileiro, promulgado em 1997, já tratava do tema, mas sem regulamentá-lo. O parágrafo segundo do artigo 280 do CTB diz que “A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN”. Numa primeira regulamentação esse tipo de videomonitoramento ficou restrito às estradas, mas isso evoluiu ao longo dos anos.

Agora, abril de 2022, numa iniciativa geral de desburocratizar a legislação, duas resoluções que tratavam do tema foram revogadas e substituídas por uma nova. Logo, o que está em vigor é o seguinte: a autoridade de trânsito pode sim autuar motoristas infratores à distância por videomonitoramento!

“A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas”, diz a Resolução 909/2022 do Contran.

A exigência para o uso desse tipo de tecnologia é que placas de sinalização sejam instaladas na via que é monitorada. Repare que o texto acima não estipula qual tipo de câmera, se fixa ou móvel, por exemplo. Motoristas insatisfeitos com autuações podem recorrer da infração nos órgãos pertinentes.

Reprodução Agencia MML

Deixe o seu comentário