A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.
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O projeto prevê, ainda, que a medida protetiva de urgência será concedida independentemente:
• da tipificação penal da violência
• do ajuizamento de ação penal ou cível
• da existência de inquérito policial
• de registro de boletim de ocorrência
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A medida protetiva deve permanecer enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Ainda segundo a proposta, é considerada violência baseada no gênero “toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher”.
O texto também deixa claro que a Lei Maria da Penha será aplicada independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida.
G1
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