Lei em Juazeiro do Norte Garante Acessibilidade para Deficientes Visuais em Estabelecimentos Comerciais

Juazeiro do Norte, no Ceará, avança em direção à inclusão e acessibilidade com uma nova lei municipal que torna obrigatória a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares.

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A legislação estabelece que as informações em Braille devem incluir elementos essenciais, como os nomes e descrições dos produtos disponíveis para venda, preços, promoções e descontos vigentes, informações nutricionais quando aplicável, e instruções de segurança e uso, quando necessárias.

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A lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 06 de outubro de 2023 e determina que os estabelecimentos comerciais têm um prazo de 180 dias a partir da data de publicação para se adequarem às disposições.

A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das taxas cabíveis ficam sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Essa iniciativa reforça o compromisso de Juazeiro do Norte com a inclusão e acessibilidade, garantindo que todos os seus cidadãos tenham a oportunidade de desfrutar de uma experiência de compra independente e igualitária. A lei demonstra o comprometimento da cidade com a acessibilidade e entra em vigor na data de sua publicação.

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