Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e mulher

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) um habeas corpus para restaurar a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e da mulher, Márcia Aguiar. Os dois são investigados pelo Ministério Público do Rio por suposta participação no esquema de rachadinha no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio…

Celso de Mello envia pedidos de depoimento e apreensão do celular de Bolsonaro

Ministro enviou à PGR três notícias-crimes que pedem os desdobramentos da investigação sobre a suposta interferência de Bolsonaro na PF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou três notícias-crimes à Procuradoria-Geral da República (PGR). Os pedidos foram apresentados por partidos e parlamentares que têm como alvo o presidente Jair Bolsonaro. Entre…

Justiça dispensa laudo que atesta negativo para o covid-19 de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro foi dispensado de apresentar os laudos dos exames comprovando que teria testado negativo para o coronavírus. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem sede em São Paulo. Assim, está suspensa a ordem judicial de primeira instância que havia rejeitado a entrega pela Advocacia-Geral da União do…

Caso Marielle: STJ nega liberdade a acusado de ocultar armas

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (27) um pedido de liberdade feito pelo professor de artes marciais Josinaldo Lucas Freitas, conhecido como Djaca. Ele é acusado de ocultar armas do policial Ronnie Lessa, um dos principais suspeitos da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A…

Comerciante descumpre decreto de isolamento social e acaba presa por vender cigarros sem nota fiscal no interior do Ceará

Uma comerciante foi presa, nesta terça-feira (14), por manter a sua mercearia aberta com aglomeração de clientes em Quixelô, na Região Centro-Sul do Ceará. A dona do estabelecimento também foi presa por vender cigarros sem nota fiscal. De acordo com a Polícia Civil, uma equipe recebeu uma denúncia anônima que na Avenida Perimetral, no Centro,…

STF pede manifestação do presidente sobre medidas contra covid-19

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (1º) prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre a ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o cumprimento de medidas contra a pandemia do novo coronavírus (covido-19) no Brasil. Após receber a manifestação…

CCJ do Senado aprova pacote anticrime e prisão em segunda instância

Na penúltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira, em votação simbólica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Após acordo costurado nos últimos dias pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS),…

WhatsApp quer incluir em norma eleitoral proibição a disparos em massa

A plataforma de mensagens WhatsApp sugeriu a inclusão nas regras de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2020 de um artigo que vede expressamente os disparos em massa via aplicativos de troca de mensagens. Em audiência pública realizada na quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre tais regras, o advogado Thiago Sombra, que…

Justiça estadual manda soltar o ex-ministro José Dirceu

Justiça do Paraná determinou a soltura do ex-ministro José Dirceu na noite desta sexta-feira (8). A decisão é da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. “No presente caso, restou observado que não há trânsito em julgado da condenação, tal como que esta teve início exclusivamente em virtude da…

STF retomará julgamento sobre segunda instância no dia 7 de novembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro. Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da…

Adiado novamente – STF tem 4 a 3 a favor da prisão após condenação em 2ª Instância

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou novamente nesta quinta-feira (24) a decisão sobre ações que contestam a possibilidade da prisão após condenação em 2ª Instância. A data para o retorno do julgamento ainda não foi definida. Será divulgada pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, na segunda-feira (28). A expectativa é de que o julgamento…

Mãe que abandonou recém-nascido em lixo é condenada

Uma mulher que jogou seu filho recém-nascido em uma lixeira, na capital mineira, foi condenada a uma pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Ministério Público narrou nos autos que ela deu à…

Uber indenizará passageira por pertences esquecidos no carro

A empresa de aplicativo de transporte Uber terá de indenizar passageira que esqueceu celulares e maquiagem dentro do carro. Decisão é da 4ª turma Recursal Cível do RS. O caso aconteceu em Porto Alegre/RS. A autora da ação afirmou que utilizou o aplicativo Uber para uma corrida e que esqueceu dois aparelhos celulares e um…

STF decide hoje tese sobre alegação final de delatado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (2), pela aprovação de uma tese sobre a extensão da decisão que reconhece o direito de delatados a falar por último em processos criminais. O resultado do julgamento que reconheceu o direito dos delatados pode anular várias condenações oriundas das investigações da Operação Lava Jato, segundo avaliação da…

Decisão do STF abre caminho para Lula pedir anulação de condenação

A decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de ontem (27), que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pode abrir caminho para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também busque reverter sua sentença de 12 anos e 11 meses de prisão, imposta pela juíza Gabriela Hardt, no âmbito…

Fachin manda ação penal de Lula voltar para fase de alegações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (28) que um dos processos que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde na Operação Lava Jato deve voltar à fase de alegações finais. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, participa do seminário, A Vida dos Direitos nos 30 anos da…

MPCE deflagra “Operação Noteiras” contra fraude em licitação e contratos em Antonina do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e com o apoio de promotores de Justiça da região do Cariri e do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado do Ceará, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (28/08), a “Operação Noteiras”,…

MP do Ceará multa fábrica da Coca-Cola em mais de R$ 300 mil por matéria estranha encontrada em garrafas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou a empresa Norsa Refrigerantes LTDA, que atende pelo nome fantasia “Coca-Cola” na quantia de R$ 315.293,28. Esse valor da multa é resultado de quatro processos administrativos instaurados pelo Decon, após denúncia de consumidores relatando…

Justiça de Goiás condena dono da página “Te Sento a Vara” por uso indevido de imagem

A Justiça de Goiás condenou o dono da página humorística “Te Sento a Vara” por uso indevido de imagem. O homem terá de indenizar em R$ 100 mil o idoso, de 91 anos, João Nunes Franco, que teve sua imagem vinculada às publicações. A decisão foi proferida pelo juiz da 2ª Vara da comarca de…

Um PM e oito advogados estão envolvidos em esquema para facilitar decisões em prol de criminosos

Promotores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) revelaram que, entre os alvos da Operação Rábula, deflagrada na manhã desta sexta-feira, 2, estão oito advogados e um policial militar. Eles são suspeitos de integrarem um esquema para facilitar decisões judiciais em prol de presos. Três servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará…