Justiça do Trabalho no Ceará reconhece vínculo de emprego entre um motorista e empresa de transporte por app

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Desembargadores da segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) reconheceram, por maioria dos votos, o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, empresa de transportes por aplicativo. Com isso, a empresa deve pagar verbas rescisórias ao trabalhador, como aviso-prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS. Cabe recurso da decisão.

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A decisão confirma a sentença já proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou ter havido despedida sem justa causa.
De acordo com o TRT, o motorista relata ter prestado serviços para a Uber no período de dezembro de 2016 a setembro de 2017, e que teria sido desligado da empresa após ter sido envolvido em um acidente sem vítimas. O motorista também alegou que trabalhava das 8h às 23h, de segunda-feira a domingo, sem Carteira de Trabalho assinada.

Ao ingressar com a ação trabalhista, ele pediu reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias.

O que diz a Uber

No processo, a Uber alega que não é uma empresa de transporte, e que o motorista não era seu empregado, mas trabalhava como autônomo e seria apenas uma parceria comercial. A empresa também alega que o descredenciamento do motorista aconteceu por descumprimento de regras contratuais.

A Uber também acrescenta que é uma plataforma digital, que coloca em contato os motoristas autônomos que desejam prestar serviço de transporte e os usuários que desejam contratar o serviço.
Para o desembargador Francisco José Gomes da Silva, relator do processo no TRT, a plataforma digital é, na realidade, um modelo organizacional de uma empresa.

“O que se extrai do contexto fático-probatório, ao contrário do que defende a empresa acionada, é que seu objetivo social não se emoldura no conceito de uma simples plataforma digital, o que, a seu ver, a caracterizaria como uma empresa de tecnologia”, disse. “O vínculo entre a reclamada e o autor é mantido por meio de um ‘contrato’ virtual, onde a demandada dita todas as condições, cabendo ao motorista a aceitação, por adesão”, acrescenta.

Ainda no processo, o desembargador também observou que estavam presentes os requisitos que caracterizam uma relação empregatícia, como subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade.

“Logo, de todo o exposto, evidente a atuação da demandada, muito além da simples aproximação de pessoas interessadas em contrato de transporte. Cabe ao Poder Judiciário traçar os limites do avanço tecnológico de modo a preservar a humanização do trabalho, a fim de inibir a desregulamentação dos direitos laborais”.

Decisão

Os desembargadores da segunda turma do TRT reafirma a sentença do magistrado da primeira instância da Justiça do Trabalho do Ceará, na qual reconhece o vínculo empregatício. Na decisão, o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto citou decisões de várias cortes internacionais, como dos Estados Unidos, da Inglaterra, da França e da União Europeia, todas no sentido de reconhecer que os motoristas da Uber trabalham efetivamente na condição de empregados.

O magistrado concluiu que o encerramento do contrato de trabalho foi sem justa causa e condenou a empresa a pagar aviso-prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período trabalhado, mais multa de 40%; além de outra multa prevista na CLT, pela falta de quitação das verbas rescisórias.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Fonte: Portal G1 CE

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