Justiça do Ceará libera saque do FGTS para pai de criança com transtorno do espectro autista

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A 6ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) garantiu que o pai de uma criança com transtorno do espectro autista, que ficou desempregado por conta da pandemia, tivesse o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas médicas do filho. A decisão foi proferida nessa quinta-feira, 26, e determina que a Caixa Econômica libere valores para o requerente da ação em até cinco dias. 

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Paulo Roberto, 36, trabalhava na área de vendas em uma empresa da Capital, mas foi demitido em maio deste ano, quando a pandemia da Covid-19 começava a provocar uma crise financeira no Estado. O homem é pai de Felipe, criança de sete anos que tem o transtorno do espectro autista e cuja necessidade médica gera gastos de até quatro mil reais por mês.

Demitido sem justa causa, Roberto começou a contrair dívidas e enfrentou dificuldades para conseguir manter o tratamento do filho, que envolve serviços considerados por ele como de “difícil acesso” na rede de saúde pública, como terapia ocupacional e acompanhamento com fonoaudiólogo. Por esse motivo, em julho deste ano ele deu entrada com uma ação na Justiça para conseguir ter acesso ao FGTS que estava retido.

Roberto não conseguiu sacar o valor integral do fundo por ter realizado – em um momento anterior a demissão – o “saque aniversário”, concedido como apoio emergencial e que permite a retirada de uma parte do recurso. Esse foi um dos motivos alegados pela Caixa Econômica para contestar ação na Justiça, alegando ainda que a pandemia “não ampara a liberação dos recursos de FGTS”.

Leonardo Resende Martins, juiz federal responsável pelo caso, explica que o artigo 20 da Lei 8.036/90, considera somente hipóteses especificas para a liberação integral do fundo em períodos “atípicos”, como em caso do trabalhador obter um doença terminal. Apesar disso, o magistrado afirma que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não entende a determinação como “taxativa”, considerando que outras necessidades podem ser ainda consideradas.

Nesse sentido, o juiz afirma que considerou as necessidades do filho do autor da ação, que dependia financeiramente do pai – tanto por ser criança, como por ser autista.

“A legislação brasileira dedica especial proteção à criança com autismo. Há, inclusive, a política nacional de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, além da própria previsão constitucional que confere “absoluta prioridade” às crianças”, pontua.

“Fiquei convencido de que os recursos do FGTS seriam necessários para fazer frente às despesas do tratamento multidisciplinar do filho do autor, principalmente diante da situação de desemprego do autor (…) Entendi que o transtorno do espectro autista, principalmente nos quadros mais graves, justifica a movimentação da conta”, destaca ainda o magistrado.

Procurada pelo O POVO, a assessoria do banco afirmou que o caso de Roberto é “especifico” e que não ocorre comumente. Em relação ao caso, o órgão não entrou em detalhes por afirmar ser necessário portar dados específicos do autor do processo para  conseguir identifica-lo.

Decisão traz “alento”

 
A determinação judicial vai permitir que Paulo consiga arcar com as dívidas contraídas e que continue arcando com as despesas médicas do filho. O ex-vendedor classifica decisão como “humana”, pelo fato de o magistrado ter reconhecido suas necessidades como pai de uma criança com autismo.

“O autismo não é um caso terminal, mas ele (Felipe) não vai ter uma vida normal. A decisão é um alento para todos que estão envolvidos nessa causa (…) é positivo para todo mundo que está nessa luta”, considera Paulo.

Foto: Reprodução

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Fonte: O Povo Online

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