Assembleia Legislativa do Estado aprova projeto que prevê uso de nome social para transsexuais

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (4), por 18 votos a favor e cinco contra, um projeto de lei que permite às pessoas transsexuais e travestis o uso do nome social no Estado. A proposta, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), foi alvo de criticas da bancada religiosa da Casa.

De acordo com o projeto, o direito ao nome social será exercido nos registros e no preenchimento de fichas de cadastros, prontuários, formulários e documentos do mesmo gênero, no envio e recebimento de correspondências, na manutenção de registros e sistemas de informação, e também na forma usual de tratamento.

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O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), um dos que votaram contra a proposta, disse em discurso que vê problema no projeto para as crianças. Isso porque um trecho do projeto de lei diz  que o menor de 18 anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita mediante autorização dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial.

Votaram contra os deputados estaduais Apóstolo Luiz Henrique (PP), David Durand (PRB), Nelinho (PSDB), Walter Cavalcante (MDB) e Manoel Duca (PDT).

via Ceará Agora

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