Assembleia Legislativa do Estado aprova projeto que prevê uso de nome social para transsexuais

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (4), por 18 votos a favor e cinco contra, um projeto de lei que permite às pessoas transsexuais e travestis o uso do nome social no Estado. A proposta, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), foi alvo de criticas da bancada religiosa da Casa.

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De acordo com o projeto, o direito ao nome social será exercido nos registros e no preenchimento de fichas de cadastros, prontuários, formulários e documentos do mesmo gênero, no envio e recebimento de correspondências, na manutenção de registros e sistemas de informação, e também na forma usual de tratamento.

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O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), um dos que votaram contra a proposta, disse em discurso que vê problema no projeto para as crianças. Isso porque um trecho do projeto de lei diz  que o menor de 18 anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita mediante autorização dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial.

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Votaram contra os deputados estaduais Apóstolo Luiz Henrique (PP), David Durand (PRB), Nelinho (PSDB), Walter Cavalcante (MDB) e Manoel Duca (PDT).

via Ceará Agora

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