Câmara aprova projeto de lei que trata da isenção de taxa nos estacionamentos de shoppings de Juazeiro do Norte

A câmara municipal de Juazeiro do Norte aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (26) projeto de lei que torna gratuito a taxa de estacionamento dos shoppings centers para os consumidores que fizerem compras nos estabelecimentos. O texto será enviado para o executivo para aprovação do prefeito. O projeto é de autoria do vereador Claudionor Mota (PMN).

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Segundo a lei “ficam isento do pagamento da taxa referente a cobrança pelo uso do estabelecimento dos shoppings centers, instalados no município de Juazeiro do Norte, os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da referida taxa”.

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Mas o texto ainda há ressalvas, pois o consumidor tem que comprovar, por meio de notas fiscais, que fez compras no estabelecimento, pois, caso contrário, ele pagará normalmente a taxa cobrada pelo estacionamento. “A isenção que se refere ao ‘caput’ só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprove as despesas efetuadas”Segundo um dos artigos do projeto, a isenção valerá com a permanência do consumidor em no máximo 4 horas. Depois desse período ele também irá pagar normalmente.

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Nisso o consumidor tem que comprovar  o tempo em que esteve no shopping por meio de um comprovante registrado a hora final e inicial.Se aprovado, caso o shopping descumpra a lei “implicará em multa ao estabelecimento calculado em 100 (cem) vezes o valor cobrado irregularmente o estabelecimento”. Outra obrigação é que os shoppings divulguem essa lei por meio de cartazes em suas dependências.

via News Cariri

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